Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Bônus
Quando o direito de arrependimento não se aplica?
8º da Lei 14.010/20, ou seja, até Outubro de 2020, houve a suspensão do direito de arrependimento para aquisição de produtos no sistema de entrega (delivery). Os produtos que tiveram o direito de arrependimento suspenso foram medicamentos, alimentos, produtos perecíveis ou de consumo imediato.
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