Direitos no Trânsito: Saiba Quais São as Garantias e Proteções para Motoristas e Pedestres!
O direito de trânsito é um conjunto de normas que regulamentam o comportamento de motoristas e pedestres nas vias públicas, visando a segurança de todos. Além das regras básicas de circulação, existem direitos que garantem suporte e proteção aos envolvidos em situações de trânsito. Conheça os principais direitos de trânsito para se proteger e exercer sua cidadania com conhecimento!
1️⃣ Direito ao Recurso de Multas:
Todo cidadão que recebe uma multa de trânsito tem direito a apresentar defesa e recorrer administrativamente. É possível contestar a infração se houver algum erro no auto de infração, falta de sinalização ou qualquer irregularidade no processo.
2️⃣ Direito à Indenização por Acidente de Trânsito:
Se você sofreu um acidente de trânsito que não foi sua culpa, tem direito a ser indenizado pelos danos materiais e físicos. Além disso, se houver sequelas permanentes, você pode solicitar indenização por danos morais e pensão vitalícia proporcional à perda de capacidade laboral.
3️⃣ Seguro DPVAT:
Todos os motoristas e pedestres envolvidos em acidentes têm direito ao Seguro DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre). O seguro cobre despesas médicas, invalidez permanente e morte, independentemente de quem foi o culpado no acidente.
4️⃣ Direito de Preferência do Pedestre:
Os pedestres têm direito de preferência nas faixas e em locais sinalizados para travessia. O desrespeito a essa regra gera penalidade para os motoristas e coloca em risco a segurança dos transeuntes.
5️⃣ Direito ao Socorro Imediato:
Em caso de acidente de trânsito com vítimas, o motorista deve acionar imediatamente socorro médico. A omissão de socorro é considerada crime de trânsito e pode resultar em penas mais severas para o responsável.
6️⃣ Gratuidade de Vias Públicas:
Por lei, o uso das vias públicas para circulação é gratuito, salvo em casos de pedágios autorizados por concessão. Caso haja cobranças irregulares, o cidadão pode denunciar ao órgão responsável.
7️⃣ Direito ao Cancelamento de Pontos na CNH:
Caso um motorista transfira a responsabilidade da infração para outra pessoa (o verdadeiro infrator), ele pode solicitar o cancelamento dos pontos em sua CNH. Isso deve ser feito dentro do prazo determinado após a notificação.
8️⃣ Proteção Contra Abuso de Autoridade:
Condutores têm direito a ser tratados com respeito por agentes de trânsito. Abusos de poder, como cobranças de propinas, multas indevidas ou ameaças, devem ser denunciados às autoridades competentes.
Conhecer os direitos de trânsito é essencial para garantir segurança e justiça nas vias públicas. Em caso de dúvidas ou necessidade de orientação, consulte um advogado especializado e resguarde seus direitos!
