Direitos do Trabalhador: Garantias Fundamentais no Mercado de Trabalho
O Direito do Trabalho é um dos pilares mais importantes da legislação brasileira, sendo responsável por regular as relações entre empregados e empregadores. Ele assegura ao trabalhador diversas garantias que visam preservar sua dignidade, bem-estar e segurança no ambiente de trabalho. Abaixo, apresentamos os principais direitos trabalhistas que todo empregado deve conhecer para se proteger e reivindicar suas garantias. 👇
1️⃣ Jornada de Trabalho e Horas Extras
A jornada de trabalho padrão no Brasil é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. No entanto, se o trabalhador exceder esse limite, terá direito ao pagamento de horas extras, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. Se o trabalho for realizado aos domingos ou feriados, o acréscimo será de 100%.
2️⃣ Descanso Semanal Remunerado (DSR)
Todo trabalhador tem direito a um dia de descanso remunerado por semana, preferencialmente aos domingos. Caso o empregado trabalhe no dia de descanso, ele tem o direito de receber o pagamento em dobro, ou tirar outro dia de descanso compensatório.
3️⃣ Férias Remuneradas
Após 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias, com acréscimo de 1/3 sobre o salário normal. As férias devem ser concedidas dentro de um período de 12 meses após o período aquisitivo, e é obrigação do empregador comunicar o empregado com 30 dias de antecedência sobre a concessão das férias.
4️⃣ 13º Salário
O 13º salário é um direito garantido a todo trabalhador com carteira assinada, e é calculado com base no salário recebido em dezembro. O pagamento pode ser feito em duas parcelas, sendo a primeira até o dia 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro.
5️⃣ Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
O FGTS é um depósito mensal equivalente a 8% do salário do empregado, feito pelo empregador. Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito ao saque do valor acumulado, além de uma multa de 40% sobre o total dos depósitos feitos durante o período de trabalho.
6️⃣ Seguro-Desemprego
Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador pode solicitar o seguro-desemprego, que garante um auxílio financeiro temporário enquanto ele busca uma nova oportunidade. O número de parcelas e o valor do benefício variam de acordo com o tempo de trabalho e a média salarial.
7️⃣ Licença-Maternidade e Licença-Paternidade
As trabalhadoras têm direito à licença-maternidade de 120 dias, podendo ser estendida para 180 dias em empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã. Durante esse período, o salário é pago pela Previdência Social. Já os pais têm direito à licença-paternidade de 5 dias consecutivos, podendo ser estendida para 20 dias, também em empresas participantes do Programa Empresa Cidadã.
8️⃣ Adicional Noturno
Trabalhadores que realizam suas atividades entre 22h e 5h têm direito ao adicional noturno, que corresponde a um acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna. Para trabalhadores rurais, o adicional noturno é de 25% e a jornada noturna se inicia às 21h e termina às 5h na lavoura e às 20h na pecuária.
9️⃣ Adicional de Insalubridade e Periculosidade
Empregados que realizam suas atividades em ambientes insalubres (com riscos à saúde) ou perigosos (com risco à vida) têm direito a receber um adicional sobre o salário. O adicional de insalubridade varia de 10% a 40%, enquanto o adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário base.
🔟 Rescisão Indireta
Quando o empregador descumpre suas obrigações legais, como o não pagamento de salários, assédio moral, entre outros, o trabalhador pode pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse caso, ele tem direito a todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa.
1️⃣1️⃣ Estabilidade em Casos Especiais
Determinadas situações garantem ao trabalhador estabilidade no emprego, ou seja, ele não pode ser demitido sem justa causa por um determinado período. Exemplos incluem a estabilidade da gestante, que vai da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto; e a estabilidade acidentária, que garante 12 meses de estabilidade ao trabalhador que sofreu acidente de trabalho.
1️⃣2️⃣ Assédio Moral e Sexual no Trabalho
Todo trabalhador tem o direito de exercer suas funções em um ambiente livre de assédio moral e sexual. Qualquer prática de humilhação, intimidação ou abuso de poder pode ser caracterizada como assédio, cabendo ao empregador garantir um ambiente de trabalho saudável e respeitoso. Em caso de comprovação de assédio, o trabalhador pode buscar indenizações por danos morais.
O trabalhador deve conhecer seus direitos para garantir um ambiente de trabalho seguro, digno e justo. Caso algum desses direitos seja violado, é essencial buscar orientação jurídica para proteger seus interesses.
